Emendas impositivas invadem atribuição do Executivo, diz MendonçaPublished bybrasil247.comon •1 min read247 – O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a destinação obrigatória de emendas parlamentares pode representar uma interferência do Legislativo na competência do Executivo para administrar o orçamento.emendasexecutivoparlamentodespesasLearn moreShareLegalReport
