Decisão do STF sobre Moratória reconhece autonomia dos Estados, afirma especialista

O presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), Halley Henares, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou legislações de Mato Grosso e Rondônia que vedam a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas que participam de acordo privados...