Congelamento de dados sem autorização judicial e a tese firmada pelo STJPublished byconjur.com.bron •1 min readEm 24 de abril de 2026, foi publicada a Edição 279 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, a qual contou com uma tese a respeito do congelamento de dados.CivilCriminalTecnologiaCongelamento de dadosdados telemáticosinvestigação criminalJurisprudência em TesesLei 12.965/2014marco civil da internetMetadadosregistros de conexãoGilmar MendesSTJMinistérioSTFLearn moreShareLegalReport
