Como funcionam os aditivos acima de 25% em contratações públicas | Buobe
Como funcionam os aditivos acima de 25% em contratações públicas
Buobe IA context · why it matters
The 25% limit in contract modifications is now ambiguous — Public entities may face uncertainties when altering contracts.
The interpretation of the norm's literal meaning is crucial — Ensuring rational decision-making in public contracts will require careful analysis.
Keep an eye on potential legal challenges and clarifications from authorities as they interpret these changes.
Recentemente, por meio do Acórdão 1.753/2026 — Plenário, o Tribunal de Contas da União enfrentou os limites aplicáveis às alterações quantitativas dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
