Comissão aprova destinação de 20% dos recursos do Funpen para entidades civis que acolhem presos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/23, que determina o direcionamento de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para auxílio e capacitação de entidades civis que recebem condenados a pena privativa de...