A deputada estadual Claudia Lelis (PV) protocolou em regime de urgência na sessão desta quarta-feira, 27, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) requerimento solicitando ao Governo do Tocantins a adequação da Lei Complementar nº 150/2023 à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que...
