CCJ aprova multas para uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos no PR

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A aprovação das multas — Cria uma nova fronteira regulatória para o uso de cigarros eletrônicos, aumentando as penalidades financeiras.
Proibição estendida a locais fechados — Impacta negativamente os bares e restaurantes que permitem ou toleram o uso desses dispositivos.

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minutoparana.com.br

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 32/2025, que prevê multa administrativa para usuários e estabelecimentos que permitirem o uso de dispositivos eletrônicos para fumar em ambientes de uso...

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