Câmara prepara hoje nova comissão para discutir redução da maioridade penal
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The installation of the special commission indicates ongoing debate on juvenile justice reform — This suggests continued public and political interest in revising current laws.
A proposed change to penalize adolescents aged 16 and 17 is being considered — It highlights potential shifts in how society views adolescent criminal responsibility.
Reunião da CCJ da Câmara dos Deputados. Foto: reprodução A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
