Câmara deve instalar nesta quarta comissão especial para debater PEC da redução da maioridade penalPublished byg1.globo.comon •1 min readA Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.camarapecmaioridade penalconstituicaoLearn moreShareLegalReport