Câmara deve instalar nesta 4ª comissão sobre maioridade penal | Buobe
Câmara deve instalar nesta 4ª comissão sobre maioridade penal
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The chamber plans to convene an especial committee this Wednesday — This move signals the formal start of in-depth analysis and potential legislative changes on reducing the legal age for criminal responsibility.
A PEC requires a 3/5 majority vote — The high threshold underscores the complexity and political sensitivity involved, indicating that consensus-building will be crucial.
Fique de olho
More public hearings are likely to occur as part of the committee's work.
A Câmara dos Deputados deve instalar nesta 4ª feira (12.ago.2026) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A comissão especial analisa o mérito da proposta.
