Câmara avança com PEC da maioridade penal, mas votação deve ficar para depois das eleições
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The installation of the special committee marks a new phase in the PEC's process — It signals that the proposal is advancing despite potential delays.
Composition favors right and center-right parties — This could influence the committee's decisions, likely leading to a more favorable stance towards reducing the legal age for criminal responsibility.
247 – A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial que analisará a proposta de emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal.
