Após decisão do STF, Gonet limita pagamento de penduricalhos no MP
Buobe IA context · why it matters
The Supreme Court (STF) ruled against retroactive payments exceeding the constitutional ceiling — This decision restricts financial flexibility for public prosecutors.
Gonet's recommendation limits cumulative pay to R$ 46,366.19 per month — Ensures compliance with the constitutional cap on remuneration.
Further legal challenges or adjustments in payment policies are likely.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou aos demais ramos do Ministério Público uma recomendação para que o pagamento de penduricalhos retroativos respeite o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
