Aplicar majorante em recurso do réu, mesmo sem aumento de pena, viola Constituição

Aplicar majorante em recurso exclusivamente do réu, mesmo que não cause aumento de pena, é considerado ilegal, configurando em reformatio in pejus indireta — quando a situação do condenado é agravada depois de um recurso da defesa, alterando a estrutura que fundamenta a condenação, mesmo que o...